Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MME Nº 948, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
Ministério de Minas e Energia — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 18/11/2026
- Data de assinatura
- 17/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 18/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MME Nº 948, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2026
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, e inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, no Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, e o que consta no Processo nº 48370.000672/2017-90, resolve:
Art. 1º Ficam previstos os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE destinada ao Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos, para o ano de 2027, conforme os valores e as metas físicas constantes do Anexo desta Portaria, de que tratam o art. 13, inciso I, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023.
§ 1º Havendo disponibilidade orçamentária, as liberações financeiras previstas para o ano de 2027 poderão ser antecipadas com vistas a dar celeridade à execução do Programa Luz para Todos.
§ 2º Os recursos eventualmente restituídos à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, decorrentes do encerramento ou da rescisão de contratos, de glosas ou da identificação de saldos não aplicados no âmbito do Programa Luz para Todos, poderão ser destinados à complementação dos recursos previstos para o Programa, observadas a legislação aplicável, as disposições regulatórias pertinentes e o Manual de Operacionalização.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
ANEXO
PROGRAMA LUZ PARA TODOS
PREVISÃO DE GASTOS DA CDE - ANO DE 2027
| UF | META FÍSICA | VALOR (R$) |
|---|
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 217
- Página
- 10
- Órgão
- Ministério de Minas e Energia
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 948
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 19/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:931505 · na fonte: portaria-mme-n-948-de-17-de-novembro-de-2026-745255114 · lido pelo Atlas em 19/11/2026 às 17:31.