PORTARIA MME Nº 946, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MME Nº 946, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o disposto no Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, e no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta no Processo nº 48370.000219/2023-21, resolve:

Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, a proposta de novo Manual de Operacionalização do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos, de que trata o Parágrafo único do art. 20 do Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023.

Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estarão disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e na Plataforma Brasil Participativo.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados Portais, pelo prazo de trinta dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA