PORTARIA MME Nº 941, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MME Nº 941, DE 1º DE OUTUBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, na Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 3.520, de 21 de junho de 2000, na Resolução CNPE nº 1, de 12 de março de 2024, e o que consta do Processo nº 48330.000273/2026-96, resolve:

Art. 1º Ficam divulgadas, para Consulta Pública, documentação técnica e propostas sobre a regulamentação dos artigos 2º e 5º da Resolução CNPE nº1/2024.

Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estão disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas e no Portal Eletrônico Brasil Participativo.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento das propostas de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados Portais, pelo prazo de vinte dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUSTAVO CERQUEIRA ATAIDE