PORTARIA MME Nº 925, DE 2 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MME Nº 925, DE 2 DE JULHO DE 2026
Institui o Referencial Básico para Mineração Brasileira
Sustentável: das Boas Práticas à Promoção do Trabalho
Digno e Decente, que define diretrizes orientadoras para a
governança socioambiental, a segurança ocupacional e a
transição justa na indústria extrativa mineral, e dá outras
providências.
OMINISTRODEESTADODEMINASEENERGIA,nousodasatribuiçõesquelheconfereoart.
87,parágrafoúnico,incisosIIeIV,daConstituiçãoFederal,tendoemvistaodispostonoart.37daLeinº
14.600, de 19 de junho de 2023, e o que consta do Processo nº 48390.000048/2025-64, resolve:

Art.1ºFicainstituídooReferencialBásicoparaaMineraçãoBrasileiraSustentável:dasBoas
Práticas à Promoção do Trabalho Digno e Decente.
Parágrafo único. O inteiro teor do Referencial Básico de que trata o caput estará disponível
no sítio eletrônico oficial do Ministério de Minas e Energia.

Art. 2º O Referencial Básico tem caráter orientativo, não vinculante e possui como
objetivos:
I - integrar de forma transversal os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS da
Agenda 2030, orientando princípios, metas e indicadores que fortaleçam a articulação da mineração
com as políticas públicas e os compromissos internacionais;
II - induzir a internalização de critérios ESG (Environmental, Social, and Governance) na
mineração tanto pelo setor público quanto privado, promovendo à atração de financiamentos
sustentáveis, à transparência e à melhoria contínua na gestão de riscos e impactos sociais e
territoriais;
III - fomentar a adoção de práticas de governança corporativa e de responsabilidade
socioambiental na indústria extrativa mineral;
IV - promover o trabalho digno e decente, a saúde e a segurança ocupacional, em
alinhamento com as diretrizes da Organização Internacional do Trabalho - OIT;
V-mitigarimpactoseriscossociais,estimulandoorespeitoaosdireitoshumanosnasáreas
de influência dos empreendimentos minerários; e
VI - orientar o aprimoramento contínuo dos processos produtivos, visando à
sustentabilidade e à transição justa.

Art. 3º As diretrizes constantes no Referencial Básico tem como público-alvo:
I - agentes econômicos do setor mineral, incluindo empresas de mineração, cooperativas e
garimpeiros formalizados;
II - gestores públicos nas esferas federal, estadual e municipal; e
III - entidades da sociedade civil, associações de classe e instituições de pesquisa.

Art. 4º Caberá à Secretaria Nacional de Geologia, Mineração e Transformação Mineral -
SNGM, por intermédio do Departamento de Desenvolvimento Sustentável na Mineração, atuar na
articulação, atualização, difusão e monitoramento da aplicação das diretrizes contidas neste Referencial
Básico.

Art. 5º Para a consecução dos objetivos previstos nesta Portaria, a Secretaria Nacional de
Geologia, Mineração e Transformação Mineral poderá:
I - firmar parcerias e acordos de cooperação técnica com outros Ministérios, órgãos de
controle, instituições acadêmicas e organismos internacionais;
II - promover campanhas de conscientização, capacitação e intercâmbio de boas práticas;
e
III - propor a criação de indicadores de monitoramento para avaliar a evolução da
sustentabilidade e das condições de trabalho no setor mineral brasileiro.
Parágrafo único. O Referencial Básico deverá ser submetido a revisões periódicas, visando
ao seu contínuo alinhamento com as melhores práticas nacionais e internacionais e de outros acordos
ratificados pelo Brasil.

Art. 6º Fica proibida a venda e a comercialização do Referencial Básico para Mineração
Brasileira Sustentável: das Boas Práticas à Promoção do Trabalho Digno e Decente, assim como o uso
para fins não previstos nesta Portaria.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE SILVEIRA
Nº 125-A, terça-feira, 7 de julho de 2026 ISSN 1677-7042 Seção 1 - Edição Extra
Ministério da Previdência Social
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL