PORTARIA MME Nº 919, DE 23 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MME Nº 919, DE 23 DE ABRIL DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, §1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, considerando o disposto na Portaria MME nº 829, de 20 de março de 2025, na Portaria MME nº 844, de 24 de junho de 2025, e o que consta no Processo nº 48370.000570/2019-36, resolve:

Art. 1º Fica divulgada, para Consulta Pública, documentação com proposta de aprimoramentos na Portaria Normativa GM/MME nº 86, de 21 de outubro de 2024, que estabelece diretrizes para a exportação de energia elétrica interruptível sem devolução, destinada à República Argentina ou à República Oriental do Uruguai, proveniente de geração de usinas termelétricas em operação comercial despachadas centralizadamente pelo Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), disponíveis e não utilizadas para atendimento energético do Sistema Interligado Nacional (SIN).

Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes podem ser obtidos na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, Portal de Consultas Públicas, e no Portal Eletrônico Brasil Participativo.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados Portais, pelo prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA

ANEXOMINUTA DE PORTARIA NORMATIVA GM/MME Nº , DE DE DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, e tendo em vista o que consta do Processo nº 48370.000570/2019-36, resolve: