PORTARIA MME Nº 916, DE 16 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MME Nº 916, DE 16 DE ABRIL DE 2026

Institui o Boletim de Serviço Eletrônico do Ministério de Minas e Energia e dispõe sobre procedimentos para publicação, republicação e retificação de atos administrativos e normativos internos.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 4.965, de 5 de maio de 1966, no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, e o que consta no Processo nº 48340.000544/2026-94, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Boletim de Serviço Eletrônico do Ministério de Minas e Energia como veículo oficial de publicação de atos administrativos e normativos internos expedidos no âmbito do Ministério.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos atos e documentos cuja publicação no Diário Oficial da União - DOU seja obrigatória.

Art. 2º O Boletim de Serviço Eletrônico destina-se à publicação de atos gerados por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI/MME.

Parágrafo único. Não serão publicados no Boletim de Serviço Eletrônico:

I - atos que contenham dados ou informações protegidos por sigilo legal; e

II - documentos externos, ainda que inseridos no SEI/MME.

Art. 3º As unidades administrativas do Ministério de Minas e Energia são responsáveis pela gestão e publicação de seus respectivos atos administrativos no Boletim de Serviço Eletrônico.

Art. 4º O Boletim de Serviço Eletrônico será publicado no sítio eletrônico do Ministério de Minas e Energia, com acesso público e gratuito, sem necessidade de cadastro prévio.