PORTARIA MME Nº 914, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MME Nº 914, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Delega para a Agência Nacional de Mineração competências para o cumprimento do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, descritas em seu Anexo 14.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA Substituto, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12, §§ 14 e 16, e no art. 16, do Decreto nº 12.412, de 18 de março de 2025, e o que consta no Processo nº 48390.000056/2025-19, resolve:

Art. 1º Cabe ao Ministério de Minas e Energia a apresentação, ao Subcomitê de Mineração, de propostas para a aplicação dos recursos destinados ao reforço das atividades do Poder Executivo Federal na prevenção e mitigação de riscos na mineração, na forma do disposto no Anexo 14 do Acordo Judicial para Reparação Integral e Definitiva Relativa ao Rompimento da Barragem de Fundão, homologado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da Petição nº 13.157/DF.

Art. 2º Observadas as diretrizes e orientações do Ministério de Minas e Energia e das demais instâncias de governança do Acordo, fica delegada à Agência Nacional de Mineração - ANM, exclusivamente no que se refere aos projetos, ações e iniciativas sob sua responsabilidade, a competência para:

I - a gestão e execução das ações de responsabilidade do Ministério de Minas e Energia, na forma do disposto no Anexo 14 do Acordo;

II - a supervisão da execução dos recursos repassados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, conforme as Resoluções do Comitê do Rio Doce; e

III - o monitoramento, o acompanhamento e a apreciação prévia da prestação de contas da execução dos recursos repassados pelo BNDES.

§ 1º A delegação de que trata o caput não autoriza a alteração unilateral do escopo, das metas, do cronograma físico-financeiro ou da destinação dos recursos já aprovados.

§ 2º Eventuais necessidades de repactuação ou de remanejamento identificadas pela ANM deverão ser prévia e formalmente submetidas ao Ministério de Minas e Energia, para fins de deliberação pelas instâncias de governança do Acordo.