PORTARIA MME Nº 910, DE 6 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MME Nº 910, DE 6 DE ABRIL DE 2026

Disciplina procedimentos e rotinas para prevenção e combate ao nepotismo no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, e o que consta do Processo nº 48300.001395/2025-76, resolve:

Art. 1º Esta Portaria disciplina as rotinas e os procedimentos a serem adotados com vistas a prevenir e combater o nepotismo no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - agente público: ministro de estado, servidor ou empregado público ocupante de cargo ou função comissionada de que trata a Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021;

II - familiar: cônjuge, companheiro, companheira ou parente em linha reta ou colateral, por consanguinidade ou afinidade, até o terceiro grau, conforme os Anexos I e II.

III - nepotismo: prática de ato em que o agente público se utiliza do poder do cargo, emprego ou função para nomear, contratar ou favorecer familiar, inclusive o ajuste mediante designações recíprocas.

Art. 3º As autoridades do Ministério de Minas e Energia, na aplicação desta Portaria, deverão zelar pela observância das vedações e exceções à configuração do nepotismo previstas nos arts. 3º e 4º do Decreto nº 7.203, de 4 de junho de 2010, assim como pelo fiel e especial cumprimento dos princípios da impessoalidade e da moralidade.

Art. 4º Os editais de licitação e contratos relativos à prestação de serviço terceirizado, bem como os convênios e instrumentos equivalentes para contratação de entidade que desenvolva projeto no âmbito do Ministério de Minas e Energia, deverão conter cláusula que estabeleça vedação expressa à contratação de familiar de agente público que exerça cargo em comissão ou função de confiança neste Ministério.