PORTARIA MME Nº 905, DE 12 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MME Nº 905, DE 12 DE MARÇO DE 2026

Torna público o Regimento Interno do Fórum Nacional de Transição Energética - Fonte.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 14, inciso VIII, da Resolução CNPE nº 5, de 26 de agosto de 2024, e o que consta do Processo nº 48360.000035/2026-23, resolve:

Art. 1º Torna público o Regimento Interno do Fórum Nacional de Transição Energética - Fonte, na forma do Anexo à esta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA

ANEXO

REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM NACIONAL DE TRANSIÇÃO ENERGÉTICA - Fonte

CAPÍTULO I

DA NATUREZA E FINALIDADE

Art. 1º O Fórum Nacional de Transição Energética - Fonte é um instrumento permanente e de caráter consultivo, com a finalidade de estimular, ampliar e democratizar as discussões sobre transição energética do governo federal junto à sociedade civil, setor produtivo e entes subnacionais.

Parágrafo único. Juntamente com o Plano Nacional de Transição Energética - Plante, o Fonte integra o conjunto de instrumentos concebidos para operacionalizar a execução da Política Nacional de Transição Energética - PNTE, nos termos da Resolução do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE nº 5, de 26 de agosto de 2024.

Art. 2º São objetivos do Fonte:

I - promover e articular o diálogo permanente entre os seus membros e com a sociedade;

II - apoiar a formulação, implementação, monitoramento e articulação da PNTE, incluindo o Plante; e

III - promover espaços de diálogo e democratização das discussões sobre a Transição Energética.