PORTARIA MME Nº 904, DE 4 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MME Nº 904, DE 4 DE MARÇO DE 2026

Estabelece critérios e orientações para a execução, no orçamento de 2026, de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, lastreadas nas ações sob a gestão do Ministério de Minas e Energia.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, e o que consta no Processo nº 48340.000153/2026-70, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º A execução de projetos e ações estruturantes e de programações de interesse nacional ou regional, financiadas por Emendas de Bancada Estadual - RP 7 ou de Comissão Permanente - RP 8, no exercício de 2026, sob gestão do Ministério de Minas e Energia e entidades vinculadas, será realizada conforme procedimentos estabelecidos nesta Portaria.

Art. 2º A indicação e a execução de projetos estruturantes e de ações de interesse nacional ou regional financiados por emendas parlamentares no âmbito do Ministério de Minas e Energia serão orientadas pelas seguintes diretrizes estratégicas:

I - assegurar o suprimento de energia elétrica ao mercado brasileiro com justiça social e sustentabilidade econômica e ambiental;

II - ampliar a segurança hídrica para garantir os usos múltiplos da água, priorizando a eficiência e o uso racional;

III - garantir a segurança energética do País, com expansão de fontes limpas e renováveis e maior eficiência energética;

IV - criar, no setor mineral brasileiro, um ambiente orientado para a sustentabilidade, a transição energética, a segurança do público e a atratividade aos investimentos;

V - enfrentar a insegurança alimentar e a pobreza, retirando o Brasil do Mapa da Fome e beneficiando as pessoas em condição de vulnerabilidade social;

VI - promover o setor mineral com atenção às oportunidades da fronteira tecnológica, garantindo sustentabilidade, segurança e permanência das condições locais de emprego e renda;

VII - ampliar investimentos na exploração e produção de petróleo e gás natural, na infraestrutura de escoamento e processamento de gás natural, no abastecimento de combustíveis e na redução da dependência externa de derivados, de forma a promover a segurança energética e a proteção dos interesses do consumidor, aliado a uma maior ênfase na transição energética;