PORTARIA MME Nº 898, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MME Nº 898, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 9º, § 1º, e inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, no Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, e o que consta no Processo nº 48370.000672/2017-90, resolve:

Art. 1º Ficam previstos os gastos da Conta de Desenvolvimento Energético - CDE do Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - Luz para Todos, para o ano de 2026, de que tratam o art. 13, inciso I, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, o art. 4º, inciso I, do Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, e o Decreto nº 11.628, de 4 de agosto de 2023, na forma do Anexo.

§ 1º Havendo disponibilidade orçamentária, as liberações financeiras previstas para o ano de 2026 poderão ser antecipadas com vistas a dar celeridade à execução do Programa Luz para Todos.

§ 2º Os valores eventualmente restituídos à Conta de Desenvolvimento Energético, decorrentes do encerramento, rescisão, glosa ou reconhecimento de obrigações ou saldos não aplicados de contratos celebrados no âmbito do Programa Luz para Todos, serão destinados à complementação do orçamento do Programa, observado o disposto na legislação orçamentária e regulatória aplicável e no seu Manual de Operacionalização.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor e produz efeitos na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA

ANEXO

PROGRAMA LUZ PARA TODOS

PREVISÃO DE GASTOS DA CDE - ANO DE 2026

| UF | META FÍSICA | VALOR (R$) |
| ----------------------------- | ---------------- | ---------------- |
| AC | 4.261 | 162.656.542,83 |
| AM | 18.775 | 114.917.842,80 |
| AP | 2.496 | 104.039.180,28 |
| BA | 13.082 | 186.750.038,40 |
| CE | \- | 33.072.000,00 |
| GO | 1.306 | 25.425.273,60 || MA | 14.771 | 192.951.637,40 || MG | 589 | 18.976.000,00 || MS | 1.511 | 37.464.000,00 || MT | 1.396 | 59.273.872,80 || PA | 39.800 | 1.197.756.953,82 || PB | \- | 283.907,20 || PI | 14.663 | 262.401.711,20 || RJ | 143 | 4.014.000,00 || RO | 3.223 | 40.856.881,42 || RR | 4.500 | 94.369.353,30 || TO | 2.179 | 39.569.817,40 || TOTAL | 122.695 | 2.574.779.012,45 || PREVISÃO DE GASTOS CDE - 2026 | 2.574.779.012,45 | |