PORTARIA MME Nº 896, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MME Nº 896, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026

Permuta Cargo Comissionado Executivo por Função Comissionada Executiva do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério de Minas e Energia.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e de acordo com o que consta do Processo nº 48330.000027/2023-91, resolve:

Art. 1º Fica efetivada a permuta de um Cargo Comissionado Executivo (CCE 1.13), de Coordenador-Geral, da Coordenação Geral de Compras e Contratos da Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração da Secretaria-Executiva, por uma Função Comissionada Executiva (FCE 1.13), de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Política Pública e Articulação Institucional do Departamento de Políticas Sociais para o GLP e Promoção do Cozimento Limpo, da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis.

Art. 2º Fica efetivada a permuta de um Cargo Comissionado Executivo (CCE 1.15), de Diretor, do Departamento de Política de Exploração e Produção de Petróleo e Gás Natural da Secretaria Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis, por uma Função Comissionada Executiva (FCE 1.15), de Subsecretário, da Subsecretaria de Governança da Secretaria-Executiva.

Art. 3º As alterações decorrentes das permutas, de que tratam o arts. 1º e 2º, serão refletidas, nos termos do art. 14, inciso II, do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021:

I - no regimento interno; e

II - nas futuras alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado alteração tácita do ato.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA

ANEXO