PORTARIA MME Nº 891, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 891, DE 8 DE JANEIRO DE 2025

Divulga, para Consulta Pública, a minuta do Plano Nacional de Mineração 2050 (PNM 2050), com vistas a colher subsídios e contribuições para o aprimoramento do instrumento

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 9º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, no art. 3º do Decreto nº 11.108, de 29 de junho de 2022, e o que consta do Processo nº 48390.000120/2022-19, resolve:

Art. 1º Fica submetida à Consulta Pública, a minuta do Plano Nacional de Mineração 2050 (PNM 2050), destinado ao planejamento de longo prazo do setor mineral do País, com vistas a orientar as políticas de médio e longo prazo para o desenvolvimento do setor mineral.

Parágrafo único Os documentos e informações pertinentes estarão disponíveis no Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico https://consultas-publicas.mme.gov.br/home, bem como no Portal Brasil Participativo, no endereço eletrônico https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da minuta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados Portais, pelo prazo de trinta dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA