PORTARIA MME Nº 888, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 888, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui a Política de Acessibilidade e Inclusão do Ministério de Minas e Energia e cria a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e o que consta do Processo nº 48340.005614/2025-10, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério de Minas e Energia, a Política de Acessibilidade e Inclusão, com a finalidade de assegurar a plena participação das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, e fica criada a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão, responsável por sua implementação e monitoramento.

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DOS PRINCÍPIOS

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 2º A Política de Acessibilidade e Inclusão tem por objetivos promover a igualdade de oportunidades e eliminar barreiras que dificultem a plena participação de pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. Esta Política se aplica a todas as unidades organizacionais, servidores, empregados terceirizados, estagiários, prestadores de serviços e usuários das dependências do Ministério, em conformidade com a Constituição, a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e demais normas aplicáveis.

Seção II

Dos Princípios

Art. 3º A implementação desta Política observará os seguintes princípios: