PORTARIA MME Nº 887, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 887, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025

Aprova a Política de Segurança da Informação do Ministério de Minas e Energia - POSIN-MME.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 10 do Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, no art. 9º da Instrução Normativa GSI/PR nº 1, de 27 de maio de 2020, e considerando o que consta no Processo nº 48330.000156/2024-61, resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica aprovada a Política de Segurança da Informação do Ministério de Minas e Energia, nos termos desta Portaria.

Do objetivo

Art. 2º A Política de Segurança da Informação do Ministério de Minas e Energia - POSIN-MME tem por objetivo estabelecer e difundir diretrizes, princípios, responsabilidades e competências de Segurança da Informação - SI, com vistas à orientação para uso e proteção adequados das informações produzidas e custodiadas pelo Ministério, preservando sua disponibilidade, integridade, confidencialidade e autenticidade.

Do escopo e abrangência

Art. 3º A POSIN-MME e as normas complementares a ela associadas se aplicam a todas as unidades da estrutura organizacional do Ministério de Minas e Energia e aos agentes públicos que têm vínculo direto e/ou indireto com o Ministério, seja em ambientes virtuais ou físicos, abrangendo:

I - a defesa cibernética;

II - a segurança física e a proteção de dados organizacionais; e

III - as ações destinadas a assegurar a disponibilidade, a integridade e a autenticidade da informação, bem como sua confidencialidade, quando exigível.