PORTARIA MME Nº 884, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 884, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

Dispõe sobre a remuneração da Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, nos termos do art. 4º, § 2º, incisos I e II, §§ 4º e 9º, e do art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e do art. 4º-A do Decreto nº 8.063, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 7º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, com redação dada pela Lei nº 15.075, de 26 de dezembro de 2024, no art. 4º-A do Decreto nº 8.063, de 1º de agosto de 2013, e o que consta do Processo nº 48380.000079/2025-24, resolve:

Art. 1º Fica aprovada a metodologia de cálculo e os valores de referência, conforme Anexo I, para inclusão no Contrato de Remuneração a ser firmado entre o Ministério de Minas e Energia, representando a União, e a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-sal Petróleo S.A. - PPSA para execução das atividades necessárias ao pleno exercício das competências previstas no art. 4º da Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, e os mecanismos de acompanhamento e de prestação de contas relativos aos gastos de comercialização do petróleo, do gás natural e dos outros hidrocarbonetos fluidos da União, conforme Anexo II.

Parágrafo único. O contrato de remuneração a que se refere o caput terá sua vigência a partir de 1º de dezembro de 2025, devendo ser observada até esta data a remuneração prevista no contrato vigente firmado entre a PPSA e a União Federal, por meio do Ministério de Minas e Energia.

Art. 2º Os tributos incidentes, os gastos diretamente relacionados à comercialização e a remuneração da PPSA serão deduzidos dos valores comercializados de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos da União referentes aos Contratos de Partilha de Produção - CPP e aos Acordos de Individualização da Produção - AIP.

§ 1º Os valores deduzidos, na forma do caput, deverão ser recolhidos, em nome da União, em conta corrente administrada pela PPSA, para registro e controle destas despesas, não se confundindo com a contabilidade da PPSA.