PORTARIA MME Nº 883, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 883, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 48370.000197/2025-61, resolve:

Art. 1º O art. 2º da Portaria Normativa GM/MME nº 877, de 3 de novembro de 2025, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia por meio dos citados Portais até o dia 5 de dezembro de 2025." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA