Portaria MME Nº 882, DE 14 DE novembro DE 2025

Portaria MME Nº 882, DE 14 DE novembro DE 2025

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 48380.000199/2025-31, resolve:

Art. 1º. Fica divulgada, para Consulta Pública, proposta de Decreto que regulamenta os arts. 26 a 29 da Lei nº 14.993, de 8 de outubro de 2024, quanto às atividades de captura, transporte por meio de dutos e estocagem geológica de dióxido de carbono.

Parágrafo único. Os documentos e informações pertinentes estarão disponíveis na página do Ministério de Minas e Energia na internet, no endereço eletrônico www.gov.br/mme, e no Portal Eletrônico Participa + Brasil, no endereço eletrônico www.gov.br/participamaisbrasil, pelo prazo de 30 (trinta) dias, contados da data de publicação desta Portaria.

Art. 2º. As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º deverão ser encaminhadas por meio dos canais eletrônicos indicados, conforme orientações constantes nos portais mencionados.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE SILVEIRA