PORTARIA MME Nº 881, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 881, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2025

Divulga, para Consulta Pública, a minuta de Portaria Normativa que institui o Referencial Básico para Mineração Brasileira Sustentável: das Boas Práticas à Promoção do Trabalho Digno e Decente, bem como o texto do referido Referencial, com vistas a colher subsídios e contribuições para o aprimoramento de ambos os instrumentos.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 31, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 9º do Decreto nº 10.411, de 30 de junho de 2020, no art. 27, inciso II, do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que consta do Processo nº 48390.000048/2025-64, resolve:

Art. 1º Ficam submetidos à Consulta Pública, a minuta de Portaria Normativa que institui o Referencial Básico para Mineração Brasileira Sustentável: das Boas Práticas à Promoção do Trabalho Digno e Decente , bem como o texto do referido Referencial, com vistas a colher subsídios e contribuições para o aprimoramento de ambos os instrumentos.

Parágrafo único. Os documentos e as informações pertinentes estarão disponíveis no Portal de Consultas Públicas do Ministério de Minas e Energia, no endereço eletrônico https://consultas-publicas.mme.gov.br/home, bem como no Portal Eletrônico Participa + Brasil, no endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/pagina-inicial.

Art. 2º As contribuições dos interessados para o aprimoramento da proposta de que trata o art. 1º serão recebidas pelo Ministério de Minas e Energia, por meio dos citados Portais, pelo prazo de trinta dias, contados da data de publicação desta Portaria e da divulgação no sítio eletrônico deste Órgão.

Parágrafo único. Na contagem do prazo referido no caput exclui-se da contagem o dia do começo e inclui-se o do vencimento, nos termos da legislação vigente.