PORTARIA MME Nº 876, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

PORTARIA MME Nº 876, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025

Estabelece orientações e procedimentos para a tramitação e o tratamento de denúncias no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e o Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023, e tendo em vista o disposto na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 12.813, de 16 de maio de 2013, nos Capítulos III e IV, da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, na Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, no Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, no Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, no Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019, no Decreto nº 10.890, de 9 de dezembro de 2021, no Decreto nº 12.122, de 30 de julho de 2024, na Instrução Normativa CGU/OGU nº 7, de 8 de maio de 2019, nas Portarias Normativas CGU nº 116, de 18 de março de 2024, e nº 163, de 9 de setembro de 2024, na Portaria MME nº 850, de 10 de julho de 2025, e considerando o contido no Processo nº 48300.001191/2024-54, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Seção I

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1º Ficam estabelecidas as orientações e os procedimentos para a tramitação e o tratamento de denúncias no âmbito do Ministério de Minas e Energia.

Parágrafo único. O disposto nesta Portaria não se aplica às hipóteses de representação, de que trata o art. 116, inciso XII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

Seção II

Conceitos e definições

Art. 2º Para os fins desta Portaria considera-se: