PORTARIA MMA Nº 1.689, DE 22 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MMA Nº 1.689, DE 22 DE MAIO DE 2026

Efetiva a realocação de Cargo Comissionado Executivo e Função Comissionada Executiva no âmbito do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025.

O MINISTRO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, no Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.012714/2025-52, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, na forma do Anexo, as seguintes realocações no âmbito da Secretaria Extraordinária de Controle do Desmatamento e Ordenamento Ambiental Territorial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima:

I - do Cargo Comissionado Executivo de Coordenador-Geral, código CCE 1.13, da Coordenação-Geral de Manejo Integrado do Fogo, para o Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios; e

II - da Função Comissionada Executiva de Chefe de Serviço, código FCE 1.06, do Serviço de Apoio às Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios, para o Departamento de Políticas de Controle do Desmatamento e Incêndios.

Art. 2º As alterações de que trata esta Portaria serão:

I - registradas no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg até o dia útil anterior à data de entrada em vigor desta Portaria; e

II - refletidas no regimento interno do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, quando houver, e nas futuras alterações do Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, aprovado pelo Decreto nº 12.678, de 16 de outubro de 2025, conforme Anexo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO