PORTARIA MMA Nº 1.648, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MMA Nº 1.648, DE 30 DE MARÇO DE 2026

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 7º e no art. 12 da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, resolve:

Art. 1º Fica autorizada, nos termos da justificativa anexa a esta Portaria, a concessão florestal cujo objeto é a realização de atividades de manejo florestal sustentável na Unidade de Manejo Florestal - UMF I na Gleba Castanho, localizada no Estado do Amazonas, e confere à concessionária o direito à comercialização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros, oriundos da silvicultura de espécies nativas, e serviços ambientais, nos termos do edital de concessão florestal e seus anexos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARINA SILVA

ANEXO

JUSTIFICATIVA

1\. A Gleba Castanho é uma área de floresta pública federal com vegetação nativa do bioma Amazônia, localizada nos Municípios de Beruri, Careiro e Manaquiri, no Estado do Amazonas, com área total de 240.533,32 hectares, disponibilizada ao Serviço Florestal Brasileiro do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SFB/MMA para concessão de manejo florestal sustentável, nos termos da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas - LGFP), da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos) e do regulamento de concessões de florestas públicas federais aprovado no Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024.

2\. Embora represente importante patrimônio florestal da União, a Gleba Castanho não teve ainda destinação específica e não constitui formalmente uma Unidade de Conservação -UC nos termos da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal e instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC. A gleba se encontrava sob gestão da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - SPU/MGI e sua cessão para o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, com objetivo específico de concessão florestal, se realizou com os atos administrativos publicados no Diário Oficial da União (DOU) de 9 de maio de 2025, Seção 3, página 98.

3\. Conforme dados do Projeto de Monitoramento do Desmatamento da Floresta Amazônica Brasileira por Satélite - PRODES, desenvolvido pelo Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (INPE), o desmatamento ilegal na Gleba Castanho tem se acelerado exponencialmente nos últimos 5 (cinco) anos, passando de uma média anual de 10,1 hectares por ano, de 2011 a 2020, para 197,1 hectares por ano, de 2021 a 2025, evidenciando os riscos ambientais que recaem sobre essa área do patrimônio florestal da União. É importante alertar que áreas de florestas públicas federais ainda não destinadas no bioma Amazônia, como a Gleba Castanho, em geral são mais vulneráveis à degradação ambiental que as Unidades de Conservação (UCs), o que demanda a adoção de medidas protetivas continuadas e efetivas (ver, por exemplo, a publicação sobre o tema em: ), e, do mesmo modo que as Unidades de Conservação - UCs, também podem contribuir para o desenvolvimento econômico e social sustentável das comunidades locais que as utilizam para subsistência.