PORTARIA MMA Nº 1.620, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MMA Nº 1.620, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto n ° 11.349, de 01 de janeiro de 2023, na subdelegação de competência conferida pela Portaria n° 897/GM/MMA, de 22 de dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo administrativo nº 02000.007579/2025-23, resolve:

Art. 1º Autorizar a instituição mencionada abaixo a operacionalizar a função OBTV para o Convenente no Portal dos Convênios (TRANSFEREGOV) no instrumento de ajuste firmado com a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com base em prévia análise técnica sobre a necessidade de medida e o montante financeiro envolvido:

| Convenente (CNPJ) | Nº Termo de Fomento (TRANSFEREGOV) | Processo | Valor Limite OBTV ao Convenente (R$) |
| ----------------------------------------------- | ---------------------------------- | -------------------- | ------------------------------------ |
| INSTITUTO LIXO E CIDADANIA (05.773.001/0001-92) | 986759/2025 | 02000.007579/2025-23 | R$ 9.600,00 |

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS SORRENTINO