PORTARIA MMA/MDA Nº 1.768, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MMA/MDA Nº 1.768, DE 30 DE SETEMBRO DE 2026

Altera a Portaria MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, que dispõe sobre os procedimentos administrativos para reconhecer e regularizar o uso e a ocupação tradicional em áreas de florestas públicas federais não destinadas, localizadas na Amazônia Legal.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, e a MINISTRA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 6º, § 3º, da Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, no art. 15, § 2º, do Decreto nº 12.046, de 5 de junho de 2024, e o consta do Processo Administrativo 02000.013312/2024-94, resolvem:

Art. 1º A Portaria MMA/MDA nº 1.309, de 4 de fevereiro de 2025, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. ........................................................................................

§ 1º A possibilidade descrita no caput se efetivará mediante a elaboração de parecer técnico emitido pelo DPCT/SNPCT, que, caso demonstre, de maneira fundamentada, que as peças técnicas e documentos atendem aos requisitos dispostos nesta Portaria Interministerial e seus anexos, fará seu encaminhamento para análise e elaboração do parecer técnico do Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar.

.............................................................................................. " (NR)

"Art. 29. ........................................................................................

......................................................................................................

II - planta e memorial descritivo da área da FPFND utilizada ou ocupada pelo povo ou comunidade tradicional e que constará no Contrato de Concessão de Direito Real de Uso - CCDRU, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos seus limites, georreferenciados ao Sistema Geodésico Brasileiro, acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ou documento equivalente emitido pelo respectivo conselho de classe do responsável pela elaboração;

III - relatório simplificado de análise das eventuais sobreposições da área de FPFND utilizada ou ocupada pelo povo ou comunidade tradicional em relação às parcelas registradas no Sistema de Gestão Fundiária - Sigef, às parcelas constantes no Sistema Nacional de Certificação de Imóveis Rurais - SNCI, aos acervos de títulos do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, ao Cadastro Nacional de Unidades de Conservação - CNUC e às camadas geoespaciais de terras indígenas, projetos de assentamento e territórios quilombolas; e