PORTARIA MMA/GM Nº 1.715, DE 19 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MMA/GM Nº 1.715, DE 19 DE JUNHO DE 2026

Institui o Programa Nacional de Avaliação e Monitoramento da Educação Ambiental, no âmbito da Política Nacional de Educação Ambiental.

A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, SUBSTITUTA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, no Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002, e o que consta no Processo Administrativo nº 02000.005797/2026-12, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Programa Nacional de Avaliação e Monitoramento da Educação Ambiental - ProNAMEA, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, visando ao fortalecimento da governança da Política Nacional de Educação Ambiental - PNEA no âmbito da Educação Ambiental.

§ 1º O ProNAMEA constitui instrumento de gestão, de monitoramento e de avaliação da Educação Ambiental no âmbito das competências do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em sua interface com a gestão ambiental, a participação social, a governança territorial, os colegiados de políticas públicas de educação ambiental existentes em todo o território nacional, as iniciativas da sociedade civil, os municípios, os estados, os centros de educação ambiental, os programas socioambientais e demais práticas de Educação Ambiental em espaços não formais.

§ 2º O ProNAMEA será operacionalizado por meio do Sistema MonitoraEA, concebido como infraestrutura nacional de dados e informações sobre a Educação Ambiental.

§ 3º O ProNAMEA possui caráter colaborativo, participativo e pedagógico, orientado ao aprimoramento das políticas públicas de Educação Ambiental e ao fortalecimento da governança da PNEA.

§ 4º O ProNAMEA será operacionalizado em harmonia com as competências, atribuições ou instâncias de coordenação da Política Nacional de Educação Ambiental previstas na Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, e no Decreto nº 4.281, de 25 de junho de 2002.

Art. 2º São objetivos do Programa Nacional de Avaliação e Monitoramento da Educação Ambiental - ProNAMEA:

I - promover a produção, sistematização e análise de dados e informações sobre a Educação Ambiental no Brasil;

II - qualificar a gestão, o planejamento e a tomada de decisão nas políticas públicas de Educação Ambiental;

III - promover a cultura de monitoramento e a avaliação como prática educativa e transformadora;

IV - ampliar a transparência e o controle social das políticas de Educação Ambiental;

V - subsidiar análises de conjuntura e processos de incidência no campo da Educação Ambiental; e

VI - apoiar a implementação, o acompanhamento e o aprimoramento das políticas públicas de Educação Ambiental nos territórios.

Art. 3º O ProNAMEA constitui instrumento estratégico para o fortalecimento da implementação, monitoramento, avaliação e produção de conhecimento sobre a Educação Ambiental voltados à efetividade da Política Nacional de Educação Ambiental.

Art. 4º São princípios do ProNAMEA:

I - respeito à autonomia dos entes federativos;

II - cooperação federativa e interinstitucional;

III - participação social e controle social;

IV - educação ambiental crítica, emancipatória e transformadora;

V - práxis pedagógica do monitoramento e da avaliação;

VI - transparência e acesso à informação; e

VII - valorização dos saberes locais, tradicionais e científicos.

Parágrafo único. O monitoramento e a avaliação da Educação Ambiental são compreendidos como processos pedagógicos, voltados à aprendizagem institucional, ao fortalecimento das políticas públicas e à transformação socioambiental.

Art. 5º São diretrizes do ProNAMEA:

I - a adesão voluntária dos entes federativos, instituições e atores da Educação Ambiental;

II - a construção participativa de indicadores e de metodologias;

III - a utilização do monitoramento e da avaliação como instrumento de aprendizagem coletiva;

IV - a integração com políticas públicas correlatas e agendas nacionais e internacionais; e

V - o fortalecimento dos colegiados e instâncias de governança da Educação Ambiental.

Art. 6º O ProNAMEA poderá ser adotado, mediante adesão, por:

I - União, estados, Distrito Federal e municípios;

II - Comissões Interinstitucionais de Educação Ambiental - CIEAs, Comissões Interinstitucionais Municipais de Educação Ambiental - CIMEAs e outros colegiados de políticas públicas de educação ambiental;

III - organizações da sociedade civil; e

IV - setor privado e demais atores sociais.

Parágrafo único. A adesão ao ProNAMEA não implica subordinação hierárquica, respeitando-se a autonomia dos entes federativos e das instituições participantes.

Art. 7º São instrumentos do ProNAMEA:

I - o Sistema MonitoraEA;

II - o conjunto de indicadores para o monitoramento e avaliação de políticas, programas, ações iniciativas e instâncias de Educação Ambiental, construídos de forma participativa;

III - metodologias de monitoramento e avaliação orientadas à práxis;

IV - relatórios, análises e painéis de transparência pública; e

V - processos formativos e mobilizadores para o monitoramento e avaliação.

Art. 8º O Sistema MonitoraEA constitui infraestrutura nacional de dados e informações para o monitoramento e a avaliação da Educação Ambiental no Brasil, destinada a organizar, integrar e analisar informações sobre políticas, programas, ações e iniciativas no campo da Educação Ambiental.

§ 1º O Sistema MonitoraEA compreende:

I - ambiente digital de produção, registro, sistematização e análise de dados, em múltiplas escalas territoriais e institucionais;

II - estrutura colaborativa de produção e validação de dados, com participação de atores governamentais e da sociedade civil;

III - conjunto de indicadores, metodologias e instrumentos de monitoramento e avaliação, construídos de forma participativa;

IV - mecanismos de disponibilização de informações e análises para apoio à gestão, à transparência e ao controle social; e

V - base para a produção periódica de análises de conjuntura sobre a Educação Ambiental no País.

§ 2º O desenvolvimento e o aprimoramento do Sistema MonitoraEA considerarão a trajetória de cooperação técnico-científica estabelecida entre o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE e a Articulação Nacional de Políticas Públicas de Educação Ambiental - ANPPEA, podendo ser formalizados instrumentos específicos de cooperação para esse fim, observadas as competências legais de cada instituição.

Art. 9º O monitoramento e a avaliação das políticas, programas, ações, iniciativas e instâncias de Educação Ambiental, no âmbito do ProNAMEA, caracterizam-se como processos de natureza formativa, reflexiva e orientadora.

Parágrafo único. O monitoramento e a avaliação a que se refere o caput:

I - não configuram instrumentos de fiscalização ou de aplicação de sanções;

II - promovem processos de autoavaliação institucional e coletiva;

III - orientam-se ao aprimoramento contínuo das políticas e práticas de Educação Ambiental;

IV - contribuem para a qualificação da gestão, do planejamento e da tomada de decisão; e

V - fortalecem processos de aprendizagem social e de produção de conhecimento nos territórios.

Art. 10\. O Departamento de Educação Ambiental e Cidadania do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima exercerá a coordenação do ProNAMEA.

Parágrafo único. São competências da coordenação do ProNAMEA:

I - promover a articulação interfederativa e interinstitucional;

II - apoiar tecnicamente os entes e as instituições participantes;

III - fomentar processos formativos;

IV - consolidar análises nacionais de conjuntura da Educação Ambiental; e

V - garantir a transparência e a divulgação dos resultados.

Art. 11\. São competências do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania:

I - promover sua integração às políticas, programas e instrumentos da PNEA;

II - fomentar parcerias e cooperação técnica para seu aprimoramento;

III - apoiar a produção, análise e divulgação de dados e informações;

IV - estimular a adesão e o uso do sistema pelos diferentes atores da governança da Educação Ambiental; e

V - promover sua incorporação progressiva aos instrumentos de planejamento e gestão do Ministério.

§ 1º São recursos de implementação, manutenção e aprimoramento do ProNAMEA e do Sistema MonitoraEA:

I - os provenientes de fundos públicos;

II - os oriundos de acordos de cooperação técnica, convênios, contratos, termos de execução descentralizada e instrumentos congêneres;

III - os decorrentes de parcerias nacionais e internacionais; e

IV - os provenientes de doações, patrocínios e outros instrumentos legalmente admitidos.

§ 2º O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima poderá firmar instrumentos de cooperação com instituições públicas, privadas e da sociedade civil para apoio técnico, científico, tecnológico e operacional ao ProNAMEA.

Art. 12\. O ProNAMEA e o Sistema MonitoraEA serão objeto de processos periódicos de avaliação e aprimoramento institucional, metodológico e tecnológico, considerando:

I - a efetividade dos instrumentos e metodologias utilizados;

II - a adequação dos indicadores e fluxos operacionais;

III - a evolução das políticas públicas de Educação Ambiental; e

IV - as contribuições dos entes participantes e demais atores envolvidos.

Parágrafo único. Os processos de aprimoramento observarão os princípios da participação, da cooperação institucional e da transparência.

Art. 13\. A implementação do ProNAMEA ocorrerá por meio de:

I - acordos de cooperação técnica;

II - protocolos de intenções;

III - redes colaborativas;

IV - parcerias com instituições públicas e privadas; e

V - termos de execução descentralizada e instrumentos congêneres.

Art. 14\. O ProNAMEA apoiará a elaboração periódica de análises e de relatórios nacionais sobre a Educação Ambiental no Brasil, com base nos dados e indicadores do Sistema MonitoraEA.

Art. 15\. As informações produzidas no âmbito do ProNAMEA observarão os princípios da transparência, da publicidade e do acesso à informação, respeitadas as hipóteses legais de sigilo e de proteção de dados pessoais.

Art. 16\. A operacionalização do ProNAMEA será detalhada por ato da Direção do Departamento de Educação Ambiental e Cidadania da Secretaria Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 17\. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANNA FLÁVIA DE SENNA FRANCO