PORTARIA MJSP Nº 847, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

PORTARIA MJSP Nº 847, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2025

Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Sistema Nacional de Inteligência para Enfrentamento ao Crime Organizado - Orcrim.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, tendo em vista a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e o contido no Processo Administrativo nº 08020.001164/2019-46, resolve:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Sistema Nacional de Inteligência para Enfrentamento ao Crime Organizado - Orcrim, sistema de informação composto por dados de inteligência relevantes para o combate às organizações criminosas.

Art. 2º São objetivos do Sistema Nacional de Inteligência para Enfrentamento ao Crime Organizado - Orcrim:

I - aprimorar a qualidade e a fidedignidade dos dados nas bases dos órgãos e entidades envolvidas no enfrentamento ao crime organizado;

II - promover a integração em ações estratégicas, operacionais, atividades de inteligência de segurança pública e gerenciamento de crises e incidentes;

III - viabilizar a interoperabilidade dos sistemas/banco de dados relacionados ao crime organizado;

IV - integrar as informações de inteligência de segurança pública;

V - Incentivar ações permanentes para o combate ao crime organizado; e

VI definir a metodologia unificada de identificação de membros e organizações criminosas.

Art. 3º O Sistema Nacional de Inteligência para Enfrentamento ao Crime Organizado - Orcrim poderá ser compartilhado entre Agências de Inteligência das seguintes instituições e órgãos:

I - Secretaria Nacional de Segurança Pública;

II - Polícia Federal;

III - Polícia Rodoviária Federal;

IV - Secretaria Nacional de Políticas Penais;