PORTARIA MJSP Nº 1.303, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.303, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

Realoca Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a denominação de Unidades no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstas na Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, os art. 13 e 14 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, tendo em vista o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 08011.000065/2026-85, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, as seguintes alterações:

I - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 4.01, de Assessor Técnico Especializado, da Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais, da Secretaria Nacional do Consumidor, para o Gabinete, da Secretaria Nacional do Consumidor;

II - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.10, de Coordenador, da Coordenação de Administração, Orçamento e Finanças, da Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais, da Secretaria Nacional do Consumidor, para o Gabinete, da Secretaria Nacional do Consumidor;

III - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Administração, da Coordenação de Administração, Orçamento e Finanças, da Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais, da Secretaria Nacional do Consumidor, para a Coordenação de Administração, Orçamento e Finanças, do Gabinete, da Secretaria Nacional do Consumidor;

IV - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.07, de Chefe, da Divisão de Orçamento e Finanças, da Coordenação de Administração, Orçamento e Finanças, da Coordenação-Geral de Relações Institucionais e Internacionais, da Secretaria Nacional do Consumidor, para a Coordenação de Administração, Orçamento e Finanças, do Gabinete, da Secretaria Nacional do Consumidor;

V - realocação de uma Função Comissionada Executiva - FCE 1.05, de Chefe, do Serviço de Análise de Mercado de Consumo - SIAMC, da Coordenação-Geral de Estudos e Monitoramento de Mercado, do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, da Secretaria Nacional do Consumidor, para o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor, Secretaria Nacional do Consumidor, passando a ser denominada Serviço de Apoio Jurídico do Gabinete - SAJ/DPDC;