PORTARIA MJSP Nº 1.298, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.298, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

Altera o período para a apresentação das propostas de investimentos em infraestrutura social, na área de segurança pública, no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, prevista na Portaria MJSP nº 1.289, de 21 de agosto de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o Decreto nº 10.822, de 28 de setembro de 2021, o Decreto nº 12.966, de 12 de maio de 2026, a Portaria MJSP nº 1.220, de 18 de maio de 2026, a Resolução CGFIIS nº 9, de 11 de agosto de 2026, o art. 2º, incisos II e III, do Decreto nº 12.157, de 29 de agosto de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº 08004.000750/2026-09, resolve:

Art. 1º A Portaria MJSP nº 1.289, de 21 de agosto de 2026, que regulamenta a apresentação de propostas de investimentos em infraestrutura social, na área de segurança pública, no âmbito do Fundo de Investimento em Infraestrutura Social - FIIS, convalida os atos praticados e as propostas apresentadas na vigência da Portaria MJSP nº 1.255, de 3 de julho de 2026, e revoga, com efeitos a partir da publicação, o referido ato, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 8º O período para apresentação das propostas será de 25 de agosto de 2026 a 10 de setembro de 2026, podendo ser prorrogado." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA