PORTARIA MJSP Nº 1.297, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.297, DE 10 DE SETEMBRO DE 2026

Estabelece os parâmetros técnicos previstos no art. 9º, § 2º, do Decreto nº 12.966, de 12 de maio de 2026, no âmbito do eixo do fortalecimento da segurança no sistema prisional do Programa Brasil contra o Crime Organizado.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º, § 2º, do Decreto nº 12.966, de 12 de maio de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria estabelece os parâmetros técnicos a serem observados pelos Estados e pelo Distrito Federal para a disponibilização, pela União, de equipamentos, soluções tecnológicas e ações de capacitação destinadas à implementação progressiva do Padrão Nacional de Segurança Máxima - PSM.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - Padrão Nacional de Segurança Máxima: conjunto de diretrizes, medidas, protocolos e soluções destinados ao fortalecimento da segurança, do controle e da inteligência no sistema penitenciário;

II - Unidade Prisional Estratégica: estabelecimento prisional selecionado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais para implementação prioritária das ações relacionadas ao Padrão Nacional de Segurança Máxima; e

III - Centro Nacional de Inteligência Penal: instância estratégica de coordenação, integração e intercâmbio de informações de inteligência penal entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

Art. 3º O Padrão Nacional de Segurança Máxima tem por finalidade:

I - direcionar os recursos para as unidades prisionais classificadas como estratégicas selecionadas pela Secretaria Nacional de Políticas Penais;

II - fortalecer a inteligência penitenciária, o controle e a segurança do ambiente prisional;