PORTARIA MJSP Nº 1.291, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.291, DE 31 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o procedimento de análise e aprovação dos Planos Estaduais e Distrital de Combate à Violência contra a Mulher, a serem elaborados pelos entes federativos, e altera a Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, no Decreto nº 4.377, de 13 de setembro de 2002, e no Decreto nº 1.973, de 1º de agosto de 1996, e o que consta do Processo Administrativo nº 08020.009960/2025-75, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria estabelece o procedimento de análise e aprovação dos Planos Estaduais e Distrital de Combate à Violência contra a Mulher, a serem elaborados pelos entes federativos, nos termos da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018.

Parágrafo único. Compete ao Ministério da Justiça e Segurança Pública receber e analisar os Planos de que trata o caput, observados:

I - os objetivos da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - PNSPDS;

II - as diretrizes do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030 - PNSP 2021-2030; e

III - a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e os demais tratados internacionais de direitos humanos sobre direitos das mulheres e enfrentamento à violência contra a mulher ratificados pela República Federativa do Brasil.

CAPÍTULO II

DA ANÁLISE

Seção I

Das Competências da Equipe de Análise