PORTARIA MJSP Nº 1.287, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.287, DE 2 DE SETEMBRO DE 2026

Disciplina, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o processo administrativo preparatório de perdimento de valores bloqueados previsto no art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e no Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, no Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026, e o que consta do Processo Administrativo nº 00333.002645/2026-62, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria disciplina, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o fluxo administrativo relativo ao processo administrativo preparatório de perdimento de valores bloqueados na forma do art. 21-A da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, e do Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026.

Art. 2º O processo administrativo de que trata esta Portaria observará:

I - a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;

II - o Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;

III - o Decreto nº 13.033, de 19 de junho de 2026;

IV - a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001;

V - a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e

VI - os princípios de legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, contraditório, ampla defesa, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

CAPÍTULO II

DA COMPETÊNCIA