PORTARIA MJSP Nº 1.273, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.273, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, que regulamenta a composição do efetivo, o treinamento, a atuação, as obrigações e as normas de conduta dos servidores que compõem a Força Nacional de Segurança Pública, bem como os critérios técnicos para aquisição de equipamentos no âmbito desse programa de cooperação federativa.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, no Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, e o que consta do Processo Administrativo nº 08106.007172/2026-85, resolve:

Art. 1º A Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º .......................................................................................

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§ 1º .............................................................................................

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§ 2º Na hipótese de situação de emergência formalmente reconhecida, de estado de calamidade pública formalmente reconhecido, de desastre em curso, de operação de prevenção e preparação destinada ao enfrentamento de risco iminente de desastre, de operação de prevenção e combate a incêndios florestais ou de preservação de biomas que demandem a atuação de bombeiros militares, o Diretor da Força Nacional de Segurança Pública poderá, mediante ato fundamentado, dispensar, exclusivamente quanto a bombeiros militares, a exigência de experiência mínima de três anos prevista no inciso I do caput, para fins de indicação e participação em Instrução de Nivelamento de Conhecimento, desde que:

I - tenham concluído com aproveitamento o curso de formação da corporação de origem;

II - possuam qualificação técnica compatível com a atividade de bombeiro militar a ser desempenhada;

III - atendam aos requisitos previstos nos incisos II a VI do caput;

IV - sejam considerados técnica e operacionalmente aptos pela corporação de origem; e

V - esteja demonstrada a insuficiência ou a indisponibilidade de bombeiros militares que atendam ao segundo requisito previsto no inciso I do caput.