PORTARIA MJSP Nº 1.271, DE 30 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.271, DE 30 DE JULHO DE 2026

Altera a Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, que regulamenta a Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública e detalha o Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados Executivos e das Funções Comissionadas Executivas, do Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso I, da Constituição, e o art. 12 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, tendo em vista o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, a Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 08011.000065/2026-85, resolve:

Art. 1º Ficam efetivadas, nos termos dos Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII a esta Portaria, as alterações nas unidades administrativas integrantes da Estrutura Regimental do Ministério da Justiça e Segurança Pública, previstas no Anexo II ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, bem como passam a vigorar com as correspondentes modificações os Anexos I, IV, VIII, X, XI, XIII, XV e XVII à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA

ANEXO I"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASASSESSOR ESPECIAL DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA(Altera o Anexo I à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025)

| UNIDADE | SIGLA | CARGO/FUNÇÃO/Nº | DENOMINAÇÃOCARGO/FUNÇÃO | CCE/FCE |
| ------- | ----------------- | --------------- | ----------------------- | ------- |
| 7 | Assessor Especial | CCE 2.15 | | |

" (NR)

ANEXO II"CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES COMISSIONADASCORREGEDORIA-GERAL(Altera o Anexo IV à Portaria MJSP nº 1.112, de 19 de dezembro de 2025)