PORTARIA MJSP Nº 1.258, DE 13 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.258, DE 13 DE JULHO DE 2026

Institui o Comitê Estratégico do Programa Brasil contra o Crime Organizado e dispõe sobre sua articulação com o Sistema de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018 e no Decreto nº 12.966, de 12 de maio de 2026, e o que consta do Processo nº 08004.000647/2026-51, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Comitê Estratégico do Programa Brasil contra o Crime Organizado, de caráter consultivo e deliberativo, com a finalidade de coordenar, acompanhar e avaliar a implementação do Programa.

§ 1º O Comitê Estratégico atuará como instância específica de coordenação estratégica, integração dos eixos estruturantes, articulação institucional, monitoramento e consolidação dos resultados do Programa Brasil contra o Crime Organizado.

§ 2º A atuação do Comitê Estratégico observará as diretrizes da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Decreto nº 12.966, de 12 de maio de 2026.

Art. 2º A governança do Programa Brasil contra o Crime Organizado fica vinculada ao Sistema de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social, observadas as competências da Comissão Técnica de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CT-PNSP e do Comitê Executivo de Governança do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social - CEG-PNSP, nos termos da Portaria MJSP nº 543, de 10 de dezembro de 2021.

§ 1º A vinculação de que trata o caput tem por finalidade assegurar o alinhamento dos eixos, ações, metas, indicadores, entregas e prioridades do Programa às diretrizes, ações estratégicas, metas e indicadores do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.