PORTARIA MJSP Nº 1.248, DE 23 DE JULHO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.248, DE 23 DE JULHO DE 2026

Institui o Programa Nacional de Integração e Compartilhamento de Dados e Informações para a Segurança Pública e Defesa Social - Infoseg, estabelece diretrizes para a consolidação da Base Nacional de Segurança Pública como componente estratégico da arquitetura do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas - Sinesp e dispõe sobre a governança dos eixos estratégicos de gestão e constituição de dados e de uso, consulta e disponibilização controlada de informações no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, no Decreto nº 10.046, de 9 de outubro de 2019, no Decreto nº 12.572, de 4 de agosto de 2025, na Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022, na Resolução ConSinesp/MJSP nº 1, de 17 de junho de 2021, e o que consta do Processo Administrativo nº 08020.006787/2026-34, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa Nacional de Integração e Compartilhamento de Dados e Informações para a Segurança Pública e Defesa Social - Infoseg com a finalidade de promover a integração de dados e informações de interesse da segurança pública e defesa social.

§ 1º O Programa tem por objetivo apoiar a formulação, a implementação, a execução, o monitoramento e a avaliação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e está inserido na Política de Integração de Dados e Informações de Interesse da Segurança Pública constante da Carteira de Políticas Públicas do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

§ 2º O Programa será executado sem prejuízo das competências constitucionais, legais e regulamentares dos órgãos e das entidades controladores, gestores, custodiantes ou responsáveis pelas bases de dados ou informações eventualmente integradas, consultadas ou compartilhadas.