PORTARIA MJSP Nº 1.245, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.245, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Estabelece diretrizes de articulação, cooperação e apoio técnico a ações de acesso a direitos e inclusão social, denominadas Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social - Cais, no âmbito da política sobre drogas.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 8º-A, inciso V, e 19 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, no art. 22, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, no Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019, e o contido no Processo Administrativo nº 08129.010360/2025-41, resolve:

Art. 1º Estabelecer diretrizes de articulação, cooperação interfederativa e apoio técnico para as ações denominadas Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social - Cais.

Art. 2º Os Cais destinam-se à prevenção ampliada, à promoção do acesso a direitos, à inclusão social e à mitigação de vulnerabilidades em territórios impactados por contextos de violência.

Parágrafo único. Os Cais serão desenvolvidos por meio de instrumentos de parceria celebrados com órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, universidades, institutos federais e organizações da sociedade civil, observada a legislação vigente.

Art. 3º São objetivos dos Cais:

I - oferecer atendimento técnico interdisciplinar para pessoas vulnerabilizadas, em contextos de violências e que tenham demandas relativas ao uso problemático de álcool e outras drogas;

II - viabilizar o acesso a direitos e políticas públicas, especialmente às redes do Sistema Único de Assistência Social - Suas, Sistema Único de Saúde - SUS e sistema de justiça, contribuindo para a superação de barreiras institucionais e sociais;

III - promover a oferta de informações qualificadas sobre os riscos sociais e os riscos à saúde relacionados ao uso de substâncias, incluindo as pessoas autuadas por porte de Cannabis sativa para uso pessoal;