PORTARIA MJSP Nº 1.244, DE 26 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.244, DE 26 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre os projetos estratégicos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 08001.002686/2026-12, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre os projetos estratégicos do Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania - Pronasci, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 2º São projetos estratégicos do Pronasci, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública:

I - Município Mais Seguro;

II - Jovens Defensores Populares;

III - Pronasci Juventude;

IV - CRIA - Prevenção e Cidadania;

V - Alvorada;

VI - Escritório Social;

VII - Mães por Direitos;

VIII - Projeto CONVIVE - Centros Comunitários pela Vida;

IX - Projeto CAIS - Centros de Acesso a Direitos e Inclusão Social; e

X - Bolsa-Formação.

Parágrafo único. O Projeto Bolsa-Formação e o Pronasci permanecem regidos pelas disposições específicas constantes da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, e do Decreto nº 11.436, de 15 de março de 2023, aplicando-se subsidiariamente as disposições desta Portaria naquilo que não lhes forem contrárias.

Art. 3º Os projetos estratégicos de que trata esta Portaria serão executados de forma integrada pelos órgãos e pelas entidades do Ministério da Justiça e Segurança Pública.