PORTARIA MJSP Nº 1.238, DE 22 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.238, DE 22 DE JUNHO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 3.441, de 26 de abril de 2000, no art. 11, § 1º, do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, e o que consta no Processo Administrativo nº 08071.000303/2026-48, resolve:

Art. 1º Autorizar a entidade ISTITUTO DELLE SUORE DI CARITÀ DELL ASSUNZIONE, organização estrangeira de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Itália, a funcionar no Brasil.

Art. 2º As alterações nos atos constitutivos da entidade deverão ser comunicadas ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, sob pena de cancelamento da autorização.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA