PORTARIA MJSP Nº 1.231, DE 29 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.231, DE 29 DE MAIO DE 2026

Dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL para o ressarcimento de despesas com saúde dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, e de seus dependentes.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que Ihe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I, II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 5º, § 5º, inciso II, e no art. 5º-A, inciso III, da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997, com a redação dada pela Medida Provisória nº 1.348, de 6 de abril de 2026, e o que consta do Processo Administrativo nº 08004.000558/2026-12, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a utilização de recursos do Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal - FUNAPOL para o ressarcimento de despesas com saúde dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, e de seus dependentes, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei Complementar nº 89, de 18 de fevereiro de 1997.

Parágrafo único. O auxílio de que trata esta Portaria tem natureza estritamente indenizatória e é pago exclusivamente sob a forma de ressarcimento de despesas efetivamente comprovadas pelo beneficiário, vedado o pagamento de valor fixo dissociado da comprovação.

Art. 2º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - auxílio-saúde: parcela de natureza estritamente indenizatória, paga sob a forma de ressarcimento, destinada à compensação das despesas com saúde efetivamente comprovadas pelo beneficiário, próprias ou de seus dependentes, na forma e nos limites disciplinados pelas autoridades regulamentares, vedado o ressarcimento em montante superior ao efetivamente despendido;

II - beneficiários: os servidores ativos e inativos e os pensionistas da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penal Federal, observados os critérios de elegibilidade definidos pelas autoridades regulamentares de que trata o inciso V;