PORTARIA MJSP Nº 1.222, DE 25 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.222, DE 25 DE MAIO DE 2026

Delega competência ao Secretário-Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, tendo em vista os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os arts. 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os arts. 2º e 3º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08007.001319/2026-41, resolve:

Art. 1º Delegar ao Secretário Executivo do Ministério da Justiça e Segurança Pública, a competência para redistribuição de cargos efetivos vagos de que trata o art. 3º da Portaria SEGRT/MGI nº 619, de 9 de março de 2023.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA