PORTARIA MJSP Nº 1.221, DE 21 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.221, DE 21 DE MAIO DE 2026

Altera a Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, que delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das entidades vinculadas.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos I, II e IV do parágrafo único, da Constituição, e tendo em vista o art. 1º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, os arts. 12 e 14 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, os arts. 11 e 12 do Decreto Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, o Decreto nº 10.201, de 15 de janeiro de 2020, o Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, a Portaria CC/PR nº 455, de 22 de setembro de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 08004.000011/2019-80, resolve:

Art. 1º A Portaria MJSP nº 665, de 24 de junho de 2024, que delega e subdelega competências aos dirigentes do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das entidades vinculadas, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º ........................................................................................

....................................................................................................

XLVI - instaurar a tomada de contas dos ordenadores de despesas e demais responsáveis por bens e valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, ao extravio e a outra irregularidade da qual resulte dano ao erário;

XLVII - autorizar a realização de acordos ou transações para prevenir ou terminar litígios judiciais ou extrajudiciais no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, observadas a regular tramitação do processo e a fiel observância dos pressupostos legais; e

XLVIII - exercer outras atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro." (NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA