PORTARIA MJSP Nº 1.220, DE 18 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.220, DE 18 DE MAIO DE 2026

Institui o Programa Território Seguro, Amazônia Soberana: Proteção da Amazônia e da Faixa de Fronteira no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e o que consta do Processo Administrativo nº 08129.004831/2026-63, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa Território Seguro, Amazônia Soberana: Proteção da Amazônia e da Faixa de Fronteira.

Art. 2º O Programa será aplicado às ações de enfrentamento ao crime organizado transnacional, ao tráfico de drogas, à lavagem de dinheiro e aos crimes correlatos em territórios vulnerabilizados, especialmente na Amazônia Legal, nas regiões de fronteira e em territórios de povos indígenas e de povos e comunidades tradicionais.

CAPÍTULO II

DOS PRINCÍPIOS

Art. 3º São princípios do Programa:

I - integração interinstitucional, federativa e coordenação multissetorial;

II - respeito aos direitos humanos, à justiça social e à redução de vulnerabilidades estruturais;

III - atuação territorializada, orientada por evidências, diagnósticos qualificados e especificidades locais;

IV - participação comunitária e respeito às características socioculturais dos territórios e de suas comunidades;

V - sustentabilidade socioambiental e proteção de ecossistemas estratégicos;

VI - soberania nacional e proteção de territórios estratégicos para a segurança do país; e