PORTARIA MJSP Nº 1.204, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.204, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Prorroga, em caráter excepcional, os mandatos dos representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 4º, no art. 12 do Decreto nº 9.875, de 27 de junho de 2019, na Portaria MJSP nº 232, de 25 de junho de 2020, na Portaria de Pessoal nº 80, de 19 de abril de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº 08012.000585/2026-88, resolve:

Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, os mandatos dos conselheiros titulares e suplentes representantes da sociedade civil no Conselho Nacional de Combate à Pirataria e aos Delitos contra a Propriedade Intelectual, até a designação dos novos representantes, precedida de processo de chamamento público.

§1º O edital de chamamento público será publicado no prazo de 45 dias.

§2º A prorrogação de que trata o caput terá caráter temporário e vigorará até a publicação do ato de designação dos novos representantes da sociedade civil.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA