PORTARIA MJSP Nº 1.200, DE 19 DE MAIO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.200, DE 19 DE MAIO DE 2026

Institui o Programa Nacional Defensoria em Todos os Cantos, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o art. 40 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o contido no Processo nº 08550.000831/2025-23, resolve:

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Programa Nacional Defensoria em Todos os Cantos.

Art. 2º O Programa Nacional Defensoria em Todos os Cantos tem como objetivos:

I - universalizar o acesso à justiça, ampliando a presença e a capacidade de atendimento das Defensorias Públicas em todas as comarcas do País;

II - expandir os serviços itinerantes das Defensorias Públicas;

III - aprimorar a oferta de serviços de acesso à justiça voltados a grupos em situação de risco e vulnerabilidade social, econômica, racial, territorial e de gênero;

IV - promover a integração institucional entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública, suas entidades representativas e demais órgãos;

V - estimular ações inovadoras, metodologias compartilhadas e mecanismos complementares de atendimento; e

VI - qualificar o diagnóstico nacional de acesso à justiça, mediante coleta, sistematização e compartilhamento de dados, indicadores e metodologias entre o Ministério da Justiça e Segurança Pública e as Defensorias Públicas.

Art. 3º São diretrizes do Programa Nacional Defensoria em Todos os Cantos:

I - o fortalecimento institucional da Defensoria Pública da União e das Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, com vistas à ampliação da capacidade de atendimento e da presença territorial;

II - o apoio à implantação e ao aprimoramento de estruturas físicas modulares, pontos de atendimento comunitário e serviços itinerantes das Defensorias Públicas, especialmente em áreas com baixa cobertura institucional;