PORTARIA MJSP Nº 1.199, DE 15 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.199, DE 15 DE ABRIL DE 2026

Institui o Sistema Integrado de Coordenação, Comunicação, Comando e Controle de Segurança Pública e Defesa Social - SIC4, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, e no Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo nº 08020.007377/2026-49, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica instituído o Sistema Integrado de Coordenação, Comunicação, Comando e Controle de Segurança Pública e Defesa Social - SIC4, com a finalidade de promover a atuação conjunta, coordenada e integrada dos órgãos e das instituições de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no âmbito do Sistema Único de Segurança Pública - Susp.

Art. 2º O SIC4 consiste no conjunto de estruturas, processos, métodos e sistemas tecnológicos destinados ao planejamento, à coordenação, à execução, ao monitoramento e à avaliação de ações e operações integradas de segurança pública e defesa social, em ambiente comum, colaborativo e interoperável e orientado por objetivos compartilhados.

Parágrafo único. A atuação integrada no âmbito do SIC4 observará os princípios da complementariedade, da subsidiariedade, da cooperação interinstitucional, da liderança situacional e do respeito às competências constitucionais e legais dos órgãos e das instituições participantes.

Art. 3º O SIC4 observará, em todas as suas fases, os fundamentos, os princípios, as diretrizes, os níveis de responsabilidade, os processos e os ciclos estabelecidos na Doutrina Nacional de Atuação Integrada de Segurança Pública - Dnaisp, que constitui sua base doutrinária e metodológica.