PORTARIA MJSP Nº 1.195, DE 7 DE ABRIL DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.195, DE 7 DE ABRIL DE 2026

Regulamenta os procedimentos para o envio de pedido de cooperação jurídica internacional por autoridade brasileira competente (autoridade requerente brasileira), diretamente à Autoridade Central do Estado requerido, com fundamento na Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, promulgada pelo Decreto nº 9.734, de 20 de março de 2019, e na Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, promulgada pelo Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, e o art. 1º do Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o que consta do Processo Administrativo nº 08099.003229/2025-22, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria regulamenta os procedimentos para o envio, por autoridade brasileira competente, diretamente à Autoridade Central do Estado requerido, de pedido de cooperação jurídica internacional com fundamento nos arts. 2º, 3º e 17 da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, promulgada pelo Decreto nº 9.734, de 20 de março de 2019, e nos arts. 1º, 2º e 13 da Convenção sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, promulgada pelo Decreto nº 9.039, de 27 de abril de 2017.

CAPÍTULO II

DOS PEDIDOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

Art. 2º Os pedidos de cooperação jurídica internacional abrangidos por esta Portaria observarão as formalidades e os objetivos previstos nas Convenções citadas no art. 1º.