PORTARIA MJSP Nº 1.194, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.194, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Altera a Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020, que institui o Programa Brasil MAIS.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 35 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, no Decreto nº 9.489, de 30 de agosto de 2018, na Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020, e o que consta no Processo Administrativo nº 08201.001817/2020-01, resolve:

Art. 1º Alterar a Portaria MJSP nº 535, de 22 de setembro de 2020, que institui o Programa Brasil MAIS, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º ...................................................................................................

I - Polícia Federal:

a) um titular que coordenará o Programa;

b) Diretoria da Amazônia e Meio Ambiente; e

c) Centro de Cooperação Policial Internacional;

II - Secretaria-Executiva;

III - Secretaria Nacional de Segurança Pública:

a) Diretoria do Sistema Único de Segurança Pública;

b) Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública;

c) Diretoria de Ensino e Pesquisa;

d) Diretoria de Operações Integradas;

e) Diretoria de Gestão e Integração de Informações; e

f) Diretoria de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública;

IV - Polícia Rodoviária Federal;

V - Secretaria Nacional de Políticas Penais;

VI - Comitê de Governança de Dados e Sistemas de Informação;

VII - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos;

VIII - Secretaria Nacional do Consumidor; e

IX - Secretaria Nacional de Acesso à Justiça.

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§ 3º O quórum de realização de reunião será de maioria absoluta, sendo as decisões do colegiado tomadas pela maioria dos presentes, facultado ao Coordenador, além do voto ordinário, o voto de qualidade na hipótese de empate.

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