PORTARIA MJSP Nº 1.185, DE 30 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.185, DE 30 DE MARÇO DE 2026

Prorroga o prazo para apresentação do Relatório de Gestão referente ao exercício de 2025, no âmbito das transferências obrigatórias de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos Fundos de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal, de que trata o art. 7º, inciso I, da Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o art. 17 da Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, o art. 7º, inciso I, da Lei n 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e o que consta do Processo Administrativo nº 08020.001046/2026-67, resolve:

Art. 1º Prorrogar, em caráter excepcional, o prazo para apresentação do Relatório de Gestão referente ao exercício de 2025, de que trata o art. 32, § 1º, da Portaria MJSP nº 737, de 23 de agosto de 2024, para o dia 15 de maio de 2026.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA