PORTARIA MJSP Nº 1.181, DE 20 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.181, DE 20 DE MARÇO DE 2026

Institui, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Força-Tarefa para monitoramento e fiscalização do mercado de combustíveis.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e o Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 08020.003185/2026-25, resolve:

Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Força-Tarefa para monitoramento e fiscalização do mercado de combustíveis, com a finalidade de prevenir e reprimir práticas abusivas e infrações penais contra a ordem econômica.

Art. 2º A Força-Tarefa tem por objetivo promover a atuação integrada dos órgãos de segurança pública federais e estaduais com vistas à prevenção e repressão de ilícitos no mercado de combustíveis.

Art. 3º A Força-Tarefa será composta pelos seguintes órgãos:

I - Secretaria Nacional do Consumidor;

II - Secretaria Nacional de Segurança Pública; e

III - Polícia Federal.

Parágrafo único. Poderão ser convidados a participar das ações da Força-Tarefa outros órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, conforme a natureza das atividades desenvolvidas.

Art. 4º Compete à Secretaria Nacional do Consumidor:

I - articular e coordenar, no âmbito de suas atribuições, ações de fiscalização administrativa destinadas à apuração e repressão de práticas abusivas no mercado de combustíveis;

II - monitorar o mercado de consumo, com vistas à verificação da aderência aos parâmetros de referência divulgados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP; e

III - articular o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para recepção e tratamento de denúncias relativas à negativa injustificada de comercialização de combustíveis.