PORTARIA MJSP Nº 1.176, DE 2 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.176, DE 2 DE JUNHO DE 2026

Reconhece o Ministério da Justiça e Segurança Pública como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 2º, inciso V, da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, no Decreto nº 9.283, de 7 de fevereiro de 2018, no Anexo I ao Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o contido no Processo Administrativo nº 08020.001900/2026-95, resolve:

Art. 1º Reconhecer o Ministério da Justiça e Segurança Pública como Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação, nos termos da Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA